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Legislação - Aspectos Legais

Regulamento para a concessão de descontos aos riscos que dispuserem de meios próprios de detecção e combate à incêndio - Arquivo PDF
(Item 2 do art. 16 da TSIB)
Lei do Dea - Arquivo PDF
Lei nº 14.621 que institui a obrigatoriedade do Desfibrilador Externo Automático (DEA) em locais públicos.
Norma Regulamentadora Nº 1 - Arquivo PDF
Disposições Gerais
Norma Regulamentadora Nº 2 - Arquivo PDF
Inspeção Prévia
Norma Regulamentadora Nº 3 - Arquivo PDF
Embargo ou Interdição
Norma Regulamentadora Nº 4 - Arquivo PDF
Serviços Especializados em Eng. de Segurança e em Medicina do Trabalho
Norma Regulamentadora Nº 5 - Arquivo PDF
Comissão Interna de Prevenção de Acidentes
Norma Regulamentadora Nº 6 - Arquivo PDF
Equipamentos de Proteção Individual - EPI
Norma Regulamentadora Nº 7 - Arquivo PDF
Programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional
Norma Regulamentadora Nº 8 - Arquivo PDF
Edificações
Norma Regulamentadora Nº 9 - Arquivo PDF
Programas de Prevenção de Riscos Ambientais
Norma Regulamentadora Nº 10 - Arquivo PDF
Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade
Norma Regulamentadora Nº 11 - Arquivo PDF
Transporte, Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Materiais
Norma Regulamentadora Nº 11 Anexo I - Arquivo PDF
Regulamento Técnico de Procedimentos para Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Chapas de Mármore, Granito e outras Rochas
Norma Regulamentadora Nº 11 Anexo II - Arquivo PDF
Veículos de Força Motriz Propria
Norma Regulamentadora Nº 12 - Arquivo PDF
Máquinas e Equipamentos
Norma Regulamentadora Nº 13 - Arquivo PDF
Caldeiras e Vasos de Pressão
Norma Regulamentadora Nº 14 - Arquivo PDF
Fornos
Norma Regulamentadora Nº 15
Atividades e Operações Insalubres
Norma Regulamentadora Nº 16
Atividades e Operações Perigosas
Norma Regulamentadora Nº 17
Ergonomia
Norma Regulamentadora Nº 17 Anexo I - Trabalho dos Operadores de Checkouts - Arquivo PDF
Norma Regulamentadora Nº 17 Anexo II - Trabalho em Teleatendimento / Telemarketing - Arquivo PDF
Norma Regulamentadora Nº 18
Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção
Norma Regulamentadora Nº 19
Explosivos
Norma Regulamentadora Nº 19 Anexo I - Segurança e Saúde na Indústria de Fogos de Artifício e outros Artefatos Pirotécnicos - Arquivo PDF
Norma Regulamentadora Nº 20
Líquidos Combustíveis e Inflamáveis
Norma Regulamentadora Nº 21
Trabalho a Céu Aberto
Norma Regulamentadora Nº 22 - Arquivo PDF
Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração
Norma Regulamentadora Nº 23 - Arquivo PDF
Proteção Contra Incêndios
Norma Regulamentadora Nº 24
Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho
Norma Regulamentadora Nº 25
Resíduos Industriais
Norma Regulamentadora Nº 26 - Arquivo PDF
Sinalização de Segurança
Norma Regulamentadora Nº 27
Revogada pela Portaria GM n.º 262, 29/05/2008
Registro Profissional do Técnico de Segurança do Trabalho no MTB
Norma Regulamentadora Nº 28 - Arquivo PDF
Fiscalização e Penalidades
Norma Regulamentadora Nº 29 - Arquivo PDF
Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho Portuário
Norma Regulamentadora Nº 30 - Arquivo PDF
Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho Aquaviário
Norma Regulamentadora Nº 30 - Anexo I - Pesca Comercial e Industrial
Arquivo PDF (85kb)
Norma Regulamentadora Nº 31 - Arquivo PDF
Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura
Norma Regulamentadora Nº 32 - Arquivo PDF
Segurança e Saúde no Trabalho em Estabelecimentos de Saúde
Norma Regulamentadora Nº 33 - Arquivo PDF
Segurança e Saúde no Trabalho em Espaços Confinados
Normas Regulamentadoras Rurais Nº 1
Revogada pela Portaria GM n.º 191, 15/04/2008
Disposições Gerais
Normas Regulamentadoras Rurais Nº 2
Revogada pela Portaria GM n.º 191, 15/04/2008
Serviço Especializado em Prevenção de Acidentes do Trabalho Rural - SEPATR
Normas Regulamentadoras Rurais Nº 3
Revogada pela Portaria GM n.º 191, 15/04/2008
Comissão Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalho Rural - CIPATR
Normas Regulamentadoras Rurais Nº 4
Revogada pela Portaria GM n.º 191, 15/04/2008
Equipamento de Proteção Individual - EPI
Normas Regulamentadoras Rurais Nº 5
Revogada pela Portaria GM n.º 191, 15/04/2008
Produtos Químicos